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Juízo Diário

Quais são os órgão de decisão das Juntas Comerciais?

O processo decisório obedece ao disposto na Lei 8.934/94. As Juntas Comerciais dispõem de dois órgãos colegiados: O Plenário e as Turmas. Estabelece a Lei que na sessão inaugural do plenário das juntas comerciais, que iniciará cada período de mandato, serão distribuídos os vogais por turmas de três membros cada uma, com exclusão do presidente e do vice-presidente (art.18).

Notícias

03/09/2010 Contabilidade sem disfarce em vez de contas criativas

O que se espera é eliminar a "contabilidade criativa", dando lugar à transparência do Estado e a suas responsabilidades

03/09/2010 Tributação de bens e serviços no Brasil está acima da média de países da OCDE

Dados da Receita mostram que o Brasil em média tributa bem menos a renda e a propriedade e sobrecarrega bens e serviços

03/09/2010 Leão brasileiro é ainda o mais feroz do mundo

Segundo a Receita Federal, a arrecadação tributária caiu em praticamente todo o mundo em 2009 devido à redução dos lucros das empresas, dos salários e do consumo

03/09/2010 Empreendedor Individual chega a meio milhão de formalizados

Legalizados, profissionais têm direito aos benefícios da Previdência Social, possibilidade de vender para o poder público e acesso a crédito diferenciado

Mais notícias

Juízo Diário

No âmbito do Poder Judiciário, qual é a Justiça competente para apreciar e julgar ações propostas pelo interessado, ao se considerar prejudicado por ato da Junta Comercial?

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