O processo decisório obedece ao disposto na Lei 8.934/94. As Juntas Comerciais dispõem de dois órgãos colegiados: O Plenário e as Turmas. Estabelece a Lei que na sessão inaugural do plenário das juntas comerciais, que iniciará cada período de mandato, serão distribuídos os vogais por turmas de três membros cada uma, com exclusão do presidente e do vice-presidente (art.18).
O que se espera é eliminar a "contabilidade criativa", dando lugar à transparência do Estado e a suas responsabilidades
Dados da Receita mostram que o Brasil em média tributa bem menos a renda e a propriedade e sobrecarrega bens e serviços
Segundo a Receita Federal, a arrecadação tributária caiu em praticamente todo o mundo em 2009 devido à redução dos lucros das empresas, dos salários e do consumo
Legalizados, profissionais têm direito aos benefícios da Previdência Social, possibilidade de vender para o poder público e acesso a crédito diferenciado
Mais notíciasNo âmbito do Poder Judiciário, qual é a Justiça competente para apreciar e julgar ações propostas pelo interessado, ao se considerar prejudicado por ato da Junta Comercial?
Ver resposta| INPC/IBGE % | -0.07 |
| IGP-M/FGV % | 0.77 |
| INCC % | 0.44 |
| IGP/FGV % | 0.22 |
| IPCA/IBGE % | 0.01 |